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Muito se fala sobre a Lei Geral de Proteção de dados, no entanto, você sabe por que ela é tão importante para as empresas? Para esclarecer, conheça a nova norma sobre gestão e tratamento de dados pessoais que permite com que empresas aumentem a sua competitividade no mercado. 

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

De compras online a redes sociais, de empresas públicas a privadas, de hospitais a bancos, escolas a teatros e da publicidade a tecnologia: a Lei Geral de Proteção de Dados impacta diversos setores e serviços e impacta diretamente no papel do indivíduo, empresa ou governo. 

Com o intuito de permitir com que os cidadãos saibam exatamente como vai ocorrer o tratamento dos seus dados, além de garantir que as pessoas tenham controle sobre os mesmos na hora de pedir alguma exclusão ou atualização, foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Inspirada na regulamentação europeia General Data Protection Regulation (GDPR), a LGPD estabelece regras sobre coleta, o tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais gerenciados por organizações. 

A LGPD estabelece ainda que, não importa se a sede do negócio ou o centro de dados dele está localizado no Brasil ou no exterior, se existe o processamento de dados de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida.

Além disso, também é permitido compartilhar dados com empresas de outros países, desde que isso ocorra de acordo com os protocolos para cumprir as exigências previstas por lei. 

Por fim, caso sua empresa tenha alguma operação que necessite, em alguma etapa, realizar a coleta ou tratamento de dados, é preciso se adequar a nova lei para evitar penalidades que podem chegar a multa de R$50 milhões por infração. 

Quais são os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados?

As sanções e penalidades da LGPD só serão aplicadas a partir de agosto de 2021, mas já existem casos de empresas que receberam multas em 2020 por não cumprirem as obrigações da lei. 

Os negócios que tiverem problemas relacionados à quebra de privacidade de dados pessoais, como utilização indevida ou vazamento de dados, por exemplo, já estão sendo multados em função de outras leis como o Código de Defesa do Consumidor, além de resoluções e circulares setoriais, como a ANVISA.  

Em suma, uma vez que o dado pessoal é um insumo super relevante para a economia atual, a adequação a LGPD já está se tornando um diferencial exigido no mercado. Grandes empresas passaram a solicitar que seus fornecedores e parceiros comprovem o atendimento aos requisitos da lei para formar parcerias e novos contratos. 

O que muda com a lei?

Para empresas e para os usuários existem uma série de vantagens. As empresas que cumprem com as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados, existem novas regras para adequação em troca do benefício claro na segurança jurídica, que simplifica o entendimento de uma série de questões para os usuários.

Já para o cidadão, a legislação orienta sobre os direitos e permite com que ele tenha controle sobre as informações que circulam sobre ele. Em outras palavras, a pessoa entende a necessidade daquela informação para a empresa – RG ou CPF, por exemplo – e têm controle sobre o que vai acontecer com determinada informação.

O consentimento do usuário foi outra questão que também mudou. As empresas precisam solicitar o aceite do usuário para coletar algumas informações, consequentemente, é por isso que boa parte dos sites estão exibindo janelas para solicitação a confirmação do usuário para coletar cookies, por exemplo.

Quais são as punições/multas previstas por lei?

As empresas que violarem a nova lei estão sujeitas a aplicação de advertências, bloqueios, multas, suspensões ou proibições parciais ou totais das atividades da empresa. As multas podem chegar a 2% do faturamento do negócio e possui um limite de R$ 50 milhões por infração. 

A consultoria e a Lei Geral de Proteção de Dados

A adequação para a LGPD exige mudanças que envolvem aspectos legais, tecnológicos, processuais, de governança e privacidade.

A expertise por trás da consultoria favorece um cenário especializado onde todos estes aspectos são abordados, permitindo com que a sua empresa possa identificar novas oportunidades e realizar inovações.

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